E O MEU VOTO?...
Todo consumidor é
vulnerável no mercado de consumo
Publicado
por Georgios
Alexandridis
O consumidor por princípio (inciso
I, artigo 4º, CDC)
é vulnerável perante o fornecedor de produtos e serviços, uma vez que este, no
sistema capitalista, impõe sua vontade no mercado de consumo, fazendo com que os
consumidores, se sujeitem quando querem/podem/necessitam contratar as regras
estabelecidas que vão desde as limitações de escolhas por conta do padronização
de produtos e serviços, até o modelo contratual estabelecido.
O fornecedor é detentor do conhecimento
técnico da produção e do fornecimento de seu serviço, podendo, assim, impor sua
vontade ante ao despreparo do consumidor, ou seja, as escolhas de consumo
feitas pelo consumidor não são livres, mas direcionadas pelos fornecedores, que
determinam o produto e as suas características, bem como será promovido o
serviço, cabendo ao consumidor a escolha de consumir ou não dentro dos
critérios estabelecidos pelo fornecedor.
Tomemos como exemplo a compra de um
carro: de saída, o consumidor só poderá escolher dentre os modelos ofertados no
mercado de consumo, e, uma vez feita a escolha pelo modelo, os itens de série,
opcionais e até mesmo a cor do veículo serão preestabelecidos pelo fornecedor.
Todo e qualquer consumidor (quer
seja pessoa física, quer seja pessoa jurídica) encontra-se em uma situação de
desequilíbrio, de vulnerabilidade perante os fornecedores; a lei consumerista,
deste modo, trabalha com a premissa dessa desigualdade latente em qualquer
relação de consumo, buscando, assim, equilibrar essa relação a partir de normas
de proteção de seus interesses, justificando a dicotomia com o Código Civil, cujo
princípio básico é o tratamento igualitário das partes na relação, como bem
evidenciado na parte contratual do Código Civil, que, dentre
os preceitos básicos, traz o pacta sunt servanda, que será agora
relativizado.
Podemos identificar
quatro tipos de vulnerabilidade do consumidor:
a) técnica: o consumidor não possui
conhecimentos específicos sobre o produto ou serviço, seja com relação às suas
características, seja com relação à sua utilidade;
b) jurídica (ou
científica):
reconhece o legislador que o consumidor não possui conhecimentos jurídicos, de
contabilidade, de economia, matemática financeira e outros, por exemplo, acerca
dos juros cobrados;
c) fática
(socioeconômica):
o fornecedor é o detentor do poderio econômico, encontrando-se em posição de
supremacia.
Estas vista de forma clássica, contudo,
com a evolução da sociedade há de se notar uma quarta forma de vulnerabilidade
a da informação:
d) informacional
(da informação):
que decorre da vulnerabilidade técnica, mas que deve ser tratada de forma
autônoma, por força da dinâmica que as relações de consumo têm diante da era
digital, onde o acesso à informação foi ampliado de forma a ser
determinante para a decisão de compra do consumidor, assim, a proteção a vulnerabilidade
informacional do consumidor pressupõe o controle da qualidade da informação
transmitida pelos fornecedores (e não a sua quantidade).
Importante salientarmos que a
doutrina evidencia a necessidade de se distinguir o princípio da
vulnerabilidade do termo hipossuficiência.
Para o Código de Defesa do Consumidor
Lei
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá
outras providências. Código
de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 1897956 , todo consumidor é
vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente, visto que esta é
analisada como requisito próprio para a possibilidade de inversão do ônus da
prova, nos termos do inciso VIII,
do artigo 6º, do CDC, que é um direito
básico do consumidor.
Tal distinção se mostra necessária
uma vez que a análise da vulnerabilidade – por ser um princípio – é objetiva,
ou seja, ser consumidor é ser vulnerável, sendo, portanto, merecedor de toda a
proteção do CDC, já quanto a
hipossuficiência, sua análise deve ser realizada de maneira subjetiva pelo juiz
em cada demanda, posto que a consequência da sua existência é a decretação da
inversão do ônus da prova a favor do consumidor.
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